DECRETO - 28346 - 24/08/2007

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 23/08/2007
Dt. Publicação : 24/08/2007
Ementa : Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de um mês de licença especial adquirido e não usufruído. / Art. 110 /
Paginação : 3
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 28362 30/08/2007 REVOGA MUNICIPAL Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de licença especial. / Art. 110 /.
DECRETO - 30335 31/12/2008 REVOGA MUNICIPAL Revoga o Decreto nº 28.346, de 23 de agosto de 2007.